Projeto de Lei Nº 48/2024
Data: 11/04/2024
Processo: 121/2024
Protocolo: 05770/2024
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CICERO APARECIDO DE SOUZA
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a Criar o “SOS – DENÙNCIA RACIAL”, e dá outras providencias”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/04/2024 | 493,6 KB |
Votações
10ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO