Requerimento Nº 114/2024
Data: 25/01/2024
Protocolo: 02144/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA)
Assunto: Requeiro informações ao Poder
Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo
Prefeito Igor Soares Ebert, para que informe à esta
Casa de Leis, se já está sendo aplicado a decisão
do STF de dezembro de 2022, para os servidores
públicos estaduais e municipais que possuem
dependentes com deficiência especial de qualquer
natureza, bem como, seu cônjuge.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 1142024-Arquivo 1 - 001 | 25/01/2024 | 489,3 KB |