Indicação Nº 28/2009
Data: 30/01/2009
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Como é do saber de todos, no sistema pátrio, houve muitas mudanças em todos os setores da vida civil, militar e judiciário. É certo que, o ordenamento jurídico tente se projetar para o futuro, haja vista que necessário se faz à mudança de leis em atendimento ao progresso da sociedade. Compulsando a legislação vigente que, trata do estatuto dos Funcionários Públicos do Município de tapevi, apontei, tratar-se uma lei municipal que esta em vigor desde 1974, o que é inadmissível para um município que completará 50 anos de sua emancipação no dia 18 de fevereiro do corrente ano. Verifiquei também, que necessário se faz adequar a legislação supra ao ordenamento jurídico nacional, em sendo o NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.406/02, dispositivo este que mudou o ordenamento jurídico em todas as esferas, como também, não poderia deixar de falar que a nossa constituição da REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, promulgada em 05 de Outubro de l.988, que rege todo o ordenamento civil pátrio, tanto é que, também é conhecida como CARTA MAGNA. Diante do acima exposto, e da necessidade de se adequar o ordenamento jurídico municipal tangente aos funcionários públicos do município, solicito que seja criada uma comissão de estudos para se proceder a reforma do estatuto acima declinado. Outrossim, necessário se faz que a comissão de estudo para a reforma do estatuto, sejam composta por membros representantes do Executivo Municipal, por meio seu Departamento de Assuntos Jurídicos e Administração; do Legislativo Municipal e pela Associação que representa o Funcionalismo Publico Municipal.