Projeto de Lei Nº 239/2023
Data: 24/11/2023
Processo: 429/2023
Protocolo: 18666/2023
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THIAGO DA SILVA SANTOS (THIAGUINHO)
Assunto: “Dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/11/2023 | 465,6 KB |
Votações
37ª Sessão Ordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO