Projeto de Lei Nº 209/2023
Data: 11/09/2023
Processo: 353/2023
Protocolo: 14604/2023
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS
Assunto: Dispõe do dever do Município em prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/09/2023 | 496,6 KB |