Moção Nº 712/2023
Tipo: Apelo
Data: 01/09/2023
Protocolo: 14248/2023
Situação: Aprovado
Autoria: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA)
Assunto: A Câmara de Vereadores de Itapevi, por meio do Vereador que subscreve este documento, aprovam Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal para que não seja dado provimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442/2017, preservando o direito de um ser indefeso ao mais básico dos direitos: o direito à vida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/09/2023 | 516,8 KB |
Votações
25ª Sessão Ordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: Votação
A favor: 14
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado