Moção Nº 710/2023
Tipo: Repudio
Data: 01/09/2023
Protocolo: 14237/2023
Situação: Aprovado
Autoria: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS
Assunto: A Câmara de Vereadores de Itapevi, por meio do Vereador Rogerio Moreira dos Santos (Rogerio Fisioterapeuta), aprova a Moção de Repúdio em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/09/2023 | 437,4 KB |
Votações
25ª Sessão Ordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: Votação
A favor: 14
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado