Parecer Jurídico Nº 146/2025 ao Projeto de Lei Nº 138/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10929/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 138/2025 - “Estabelece o Programa social de Corte de Cabelo em Escolas Públicas Municipais, e demais providências.”
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 146-25 - PL 138-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 23,3 KB | |
| 146-25 - PL 138-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 228,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 138/2025 | 28/03/2025 | “Estabelece o Programa social de Corte de Cabelo em Escolas Públicas Municipais, e demais providências.” |